Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar o Codewo, você concorda integralmente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. Se você está utilizando o Codewo em nome de uma organização, você declara e garante que possui autoridade para vincular essa organização a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá acessar ou utilizar o serviço.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Codewo" ou "Plataforma": a plataforma de atendimento multicanal disponibilizada em codewo.com.br e suas subpáginas.
• "Serviço": o conjunto de funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo comunicação multicanal, CRM, inteligência artificial e gestão de equipes.
• "Cliente": a pessoa jurídica ou física que contrata o Serviço para uso em sua organização.
• "Usuário": qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo agentes, gestores e administradores vinculados a um Cliente.
• "Contato": pessoa que interage com o Cliente por meio dos canais de comunicação integrados à Plataforma.
• "Dados do Cliente": todos os dados inseridos, enviados ou gerados pelo Cliente e seus Usuários no uso do Serviço.

3. Descrição do Serviço

3.1 Funcionalidades Principais

O Codewo é uma plataforma de atendimento multicanal que oferece:

• Comunicação Multicanal: Integração com WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, Telegram, Email e WebChat
• Inteligência Artificial: Transcrição automática de áudios, ajuste de tom de mensagens, correção de texto e sumarização de conversas
• CRM: Gestão de contatos, leads, pipeline de vendas e propostas comerciais
• Gestão de Equipes: Sistema de roles, permissões e hierarquias para organização de atendentes
• Automação: Workflows configuráveis para automação de processos de atendimento

3.2 Planos de Assinatura

Oferecemos diferentes planos de assinatura com funcionalidades e limites específicos. Os detalhes de cada plano, incluindo preços e recursos inclusos, estão disponíveis em nosso site. Reservamo-nos o direito de alterar funcionalidades e preços dos planos com aviso prévio de 30 dias.

4. Contas e Registro

Para utilizar o Codewo, você deve:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o registro
• Manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta
• Ter pelo menos 18 anos ou a idade legal mínima em sua jurisdição
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

A Codewo reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividades suspeitas.

5. Uso Aceitável

5.1 Usos Permitidos

Ao utilizar o Codewo, você concorda em:

• Usar o serviço apenas para fins comerciais legítimos e legais
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Obter consentimento adequado dos seus Contatos antes do envio de mensagens

5.2 Usos Proibidos

Você não pode:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo enganoso
• Usar o serviço para atividades fraudulentas, ilegais ou abusivas
• Tentar acessar dados de outros clientes ou violar o isolamento multi-tenant
• Violar regulamentações de proteção de dados aplicáveis
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma
• Utilizar o serviço de forma que possa prejudicar, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura

5.3 Regras Específicas para Canais de Mensagens

Ao utilizar os canais de comunicação integrados (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger), você deve observar adicionalmente:

• Opt-in obrigatório: Obter consentimento prévio e explícito dos destinatários antes de iniciar conversas, especialmente via WhatsApp. O consentimento deve ser específico por categoria de mensagem (atualizações, ofertas, etc.).
• Conteúdo proibido: Não enviar conteúdo sexual, discriminatório, que incite violência, promova atividades ilegais ou viole as políticas das plataformas de mensagens.
• Dados sensíveis: Não solicitar ou receber números completos de cartão de crédito, documentos de identidade, senhas ou outras informações confidenciais por meio dos canais de mensagens.
• Opt-out: Fornecer instruções claras para que os destinatários possam recusar categorias específicas de mensagens.

6. Dados e Privacidade

6.1 Propriedade dos Dados

O Cliente mantém a propriedade integral de todos os Dados do Cliente inseridos na Plataforma. A Codewo não reivindica propriedade sobre os dados dos seus clientes ou Contatos.

6.2 Papéis de Tratamento de Dados (LGPD)

Para fins da LGPD, as partes reconhecem os seguintes papéis:

• O Cliente atua como Controlador dos dados pessoais de seus Contatos e é responsável por garantir a base legal para o tratamento desses dados.
• A Codewo atua como Operador (processador) dos dados pessoais dos Contatos do Cliente, processando-os exclusivamente conforme as instruções do Cliente e para prestação do serviço contratado.
• A Codewo atua como Controlador dos dados pessoais dos próprios Usuários da Plataforma (dados de conta, uso e faturamento).

6.3 Acordo de Processamento de Dados

Ao utilizar o Serviço, estes Termos incorporam as disposições de um Acordo de Processamento de Dados (DPA), pelo qual a Codewo se compromete a:

• Processar dados pessoais apenas conforme as instruções documentadas do Cliente
• Garantir que as pessoas autorizadas a processar dados estejam sob obrigação de confidencialidade
• Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança adequadas
• Auxiliar o Cliente no atendimento aos direitos dos titulares de dados
• Notificar o Cliente em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais
• Excluir ou devolver os dados pessoais ao término da prestação do serviço

6.4 Sub-processadores

A Codewo pode utilizar sub-processadores para prestar o serviço (como provedores de infraestrutura e plataformas de mensagens). Mantemos uma lista atualizada de sub-processadores e notificaremos o Cliente sobre alterações relevantes. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

7. Obrigações do Cliente quanto a Dados

Como Controlador dos dados pessoais de seus Contatos, o Cliente é responsável por:

• Base legal: Garantir que possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, etc.) para coletar e tratar os dados pessoais de seus Contatos através da Plataforma.
• Opt-in para WhatsApp: Obter consentimento válido e comprovável dos destinatários antes de enviar mensagens via WhatsApp Business API, incluindo consentimento granular por categoria de mensagem.
• Conformidade com a LGPD: Cumprir todas as obrigações da LGPD aplicáveis ao tratamento dos dados de seus Contatos, incluindo informar seus Contatos sobre o tratamento de dados em sua própria política de privacidade.
• Direitos dos titulares: Atender às solicitações dos titulares de dados (seus Contatos) quanto aos direitos previstos na LGPD, podendo solicitar apoio técnico à Codewo quando necessário.
• Conteúdo das mensagens: O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas através da Plataforma.

8. Uso de Dados de Plataformas Meta

A Codewo integra as APIs da Meta (WhatsApp Business API, Instagram API e Facebook Messenger API) como provedor de tecnologia. Em relação aos dados obtidos por meio dessas integrações, aplicam-se as seguintes regras:

• Os dados são processados exclusivamente para a prestação do serviço contratado pelo Cliente, conforme suas instruções.
• É proibida a venda, licenciamento ou distribuição de dados recebidos via plataformas Meta a terceiros, por qualquer uma das partes.
• É proibido o uso de dados de plataformas Meta para rastrear, criar ou enriquecer perfis de usuários para finalidades além da prestação do serviço.
• É proibido o uso de dados de plataformas Meta para treinamento, desenvolvimento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial ou aprendizado de máquina.
• A Codewo fornecerá relatórios de uso quando solicitados pela Meta, no prazo de 30 dias.
• Os dados serão excluídos quando o Cliente encerrar o uso do serviço ou quando solicitado pela Meta.

O Cliente é integralmente responsável por todos os atos e omissões de seus Usuários no uso das integrações com plataformas Meta, incluindo eventuais violações das políticas dessas plataformas.

9. Propriedade Intelectual

• Plataforma: A Codewo detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, interface, design, marca, documentação e materiais relacionados.
• Dados do Cliente: O Cliente mantém todos os direitos sobre os dados e conteúdos inseridos na Plataforma.
• Licença de Uso: Concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência do contrato, conforme o plano contratado.

10. Pagamentos e Assinaturas

• Os preços são informados no site e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• As cobranças são realizadas mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido.
• A assinatura é renovada automaticamente, exceto se cancelada antes do próximo ciclo de cobrança.
• Contas com pagamento em atraso podem ser suspensas após notificação.
• O cancelamento não gera direito a reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos previstos em lei.
• Caso o plano gratuito seja oferecido, a Codewo reserva-se o direito de limitar funcionalidades e volume de uso.

11. Retenção e Exclusão de Dados

• Durante a vigência: Os Dados do Cliente são retidos enquanto o contrato estiver ativo e podem ser acessados e exportados pelo Cliente a qualquer momento.
• Após o encerramento: Após o encerramento do contrato, os Dados do Cliente serão excluídos em até 30 dias, salvo obrigações legais de retenção.
• Exportação: Recomendamos que o Cliente exporte seus dados antes de solicitar o encerramento do contrato. A Codewo disponibilizará meios para exportação dos dados em formato estruturado.
• Exceções: Dados financeiros e fiscais são retidos pelo prazo legal (mínimo 5 anos). Logs de segurança podem ser retidos por até 12 meses após o encerramento.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável:

• O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.
• A Codewo não garante resultados específicos de vendas, conversão ou retorno sobre investimento.
• As análises e sugestões geradas por inteligência artificial são probabilísticas e não substituem o julgamento humano.
• A responsabilidade total da Codewo é limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.
• A Codewo não se responsabiliza por interrupções, indisponibilidades ou limitações impostas por plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram, Facebook, Telegram).
• A Codewo não se responsabiliza pelo conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente ou seus Usuários através da Plataforma.

13. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Codewo de quaisquer perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Cliente ou seus Usuários
• Uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários
• Violação das políticas de plataformas de terceiros (Meta, Telegram) pelo Cliente
• Reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo enviado pelo Cliente
• Descumprimento da LGPD ou outras leis aplicáveis pelo Cliente no tratamento dos dados de seus Contatos

14. Notificação de Violação de Dados

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a Codewo se compromete a:

• Notificar o Cliente afetado sem demora injustificada
• Fornecer informações sobre a natureza do incidente, dados potencialmente afetados e medidas adotadas
• Cooperar com o Cliente na comunicação à ANPD e aos titulares de dados, quando aplicável
• Adotar medidas corretivas para mitigar os efeitos do incidente

Canal para reporte de incidentes: seguranca@codewo.com.br

15. Conformidade e Regulamentações

A Codewo opera em conformidade com:

• LGPD (Lei nº 13.709/2018): Cumprimos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira em todos os aspectos da prestação do serviço.
• Políticas Meta: Cumprimos os WhatsApp Business Solution Terms, Meta Platform Terms e Meta Developer Data Use Policy para todas as integrações com plataformas da Meta.
• Legislação brasileira: Cumprimos a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

16. Modificação dos Termos

A Codewo pode modificar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações materiais, notificaremos o Cliente com antecedência mínima de 30 dias por email ou por meio de aviso na Plataforma. A continuação do uso do Serviço após o período de notificação constitui aceitação dos Termos modificados. Caso o Cliente não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

17. Rescisão

• Pelo Cliente: O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período de cobrança atual.
• Pela Codewo: Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou por determinação legal ou de plataformas parceiras.
• Efeitos: Após a rescisão, o acesso à Plataforma é cessado e os Dados do Cliente são tratados conforme a seção 11 (Retenção e Exclusão de Dados).

18. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Contato

Para questões sobre estes Termos de Serviço: